REsp 2096981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não se impõe no caso, por ser iniciativa do julgador quando houver flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e jurisprudência).

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP quanto à iniciativa para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não se impõe no caso, por ser iniciativa do julgador quando houver flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e jurisprudência).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.