RHC 205814 - DECISAO

RHC 205814 - DECISAO

Havendo nos autos relato de monitoramento em ponto conhecido de tráfico, observação da paciente entregando invólucro ao corréu e fuga da paciente ao perceber a chegada da polícia, existiam fundadas razões para a busca pessoal do corréu; não se verifica ilegalidade patente a justificar o trancamento do processo por habeas corpus na via sumária, pelo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente / Recorrente: Leticia Barbosa Abreu; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu (mencionado Nos Autos): Pedro Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita / Fuga
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Fundada Suspeita / Fuga

Case Brief

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Parties

Leticia Barbosa Abreu

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Decisório Recorrido

Pedro Henrique de Oliveira

Corréu (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo via habeas corpus em cognição sumária

Ratio Decidendi

Havendo nos autos relato de monitoramento em ponto conhecido de tráfico, observação da paciente entregando invólucro ao corréu e fuga da paciente ao perceber a chegada da polícia, existiam fundadas razões para a busca pessoal do corréu; não se verifica ilegalidade patente a justificar o trancamento do processo por habeas corpus na via sumária, pelo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.