HC 938330 - ACORDAO

HC 938330 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência citada, a quantidade de drogas apreendidas isoladamente não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; é necessária demonstração concreta, nos autos, de dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar reforma da decisão que reconheceu a redução de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas Apreendidas, Dedicação a Atividades Criminosas, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Apreendidas Dedicação a Atividades Criminosas Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência citada, a quantidade de drogas apreendidas isoladamente não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; é necessária demonstração concreta, nos autos, de dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar reforma da decisão que reconheceu a redução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental