AREsp 2726239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos probatórios que comprovam a mercancia, sendo o crime de ação múltipla conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA DIAS DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCELA DIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos probatórios que comprovam a mercancia, sendo o crime de ação múltipla conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.