HC 950198 - DECISAO

HC 950198 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam integração e dedicação à atividade criminosa e sua revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE GOMES CUNHA; Paciente: ELIELTON ALVES PEREIRA; Paciente: EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE GOMES CUNHA

Paciente

ELIELTON ALVES PEREIRA

Paciente

EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam integração e dedicação à atividade criminosa e sua revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal