HC 901008 - ACORDAO
A mudança de entendimento jurisprudencial posterior não autoriza o conhecimento de pleito revisional fundado no art. 621, I, do CPP; ademais, a legalidade da busca pessoal foi previamente apreciada no AResp 2.627.526/SC (6/6/2024), havendo esgotamento da instância, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JULIANO MARTINS DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de revisão criminal por mudança de entendimento jurisprudencial
- 2 legalidade da busca pessoal
- 3 esgotamento da instância para reanálise do tema
Ratio Decidendi
A mudança de entendimento jurisprudencial posterior não autoriza o conhecimento de pleito revisional fundado no art. 621, I, do CPP; ademais, a legalidade da busca pessoal foi previamente apreciada no AResp 2.627.526/SC (6/6/2024), havendo esgotamento da instância, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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