HC 938690 - DECISAO

HC 938690 - DECISAO

Considerando a jurisprudência da Terceira Seção de que quantidade e natureza da droga integram a pena-base e não podem, por si sós, configurar dedicação à atividade criminosa para fins de afastar o tráfico privilegiado, e que a quantia de R$1.732,00 não é suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3. Em conseqüência, manteve-se a dosimetria até a terceira fase e reduziu-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, permanecendo vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: MAURICIO DIONISIO GERTRUDES QUINTILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Kauã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO DIONISIO GERTRUDES QUINTILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Kauã

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantia em espécie apreendida como indício de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Terceira Seção de que quantidade e natureza da droga integram a pena-base e não podem, por si sós, configurar dedicação à atividade criminosa para fins de afastar o tráfico privilegiado, e que a quantia de R$1.732,00 não é suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3. Em conseqüência, manteve-se a dosimetria até a terceira fase e reduziu-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, permanecendo vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão