AREsp 2742127 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime inicial fechado com base na pena imposta (superior a 4 anos), na reincidência e nas especificidades do caso (quantidade e natureza da droga), em conformidade com o art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência/STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.072/1990.

Parties
Agravante: NATHALIA COSTA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

NATHALIA COSTA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e pedido de fixação do regime semiaberto
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado com fundamento na pena superior a 4 anos e na reincidência
  3. 3 Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 (HC 111.840/ES - STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime inicial fechado com base na pena imposta (superior a 4 anos), na reincidência e nas especificidades do caso (quantidade e natureza da droga), em conformidade com o art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência/STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.072/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.