HC 833421 - ACORDAO

HC 833421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (1) não se pode analisar a nulidade do reconhecimento fotográfico por supressão de instância, já que o Tribunal de origem não examinou o mérito da tese; (2) a condenação não se apoiou apenas em denúncia anônima, a qual deflagrou diligência policial que resultou na apreensão de drogas e munições; e (3) o princípio da insignificância não se aplica às munições apreendidas, pois o porte de munição é crime de perigo abstrato e, no caso concreto, a apreensão ocorreu no contexto de tráfico de entorpecentes, o que afasta a inexpressividade da lesão.

Parties
Paciente: KLEBER FERNANDES MONTEIRO DE BARROS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Reconhecimento Por Fotografia, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munições Reconhecimento Por Fotografia Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER FERNANDES MONTEIRO DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia
  2. 2 Se a condenação se baseou apenas em denúncia anônima
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (1) não se pode analisar a nulidade do reconhecimento fotográfico por supressão de instância, já que o Tribunal de origem não examinou o mérito da tese; (2) a condenação não se apoiou apenas em denúncia anônima, a qual deflagrou diligência policial que resultou na apreensão de drogas e munições; e (3) o princípio da insignificância não se aplica às munições apreendidas, pois o porte de munição é crime de perigo abstrato e, no caso concreto, a apreensão ocorreu no contexto de tráfico de entorpecentes, o que afasta a inexpressividade da lesão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental