REsp 2144098 - ACORDAO

REsp 2144098 - ACORDAO

Concluiu-se que apenas resquícios de cocaína foram identificados em uma faca e em uma balança de precisão, sem apreensão de quantidade manipulável ou indicação de peso, o que impede considerar tal resíduo como objeto material do crime de tráfico; por essa razão, ausente a materialidade delitiva, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, em conformidade com o precedente da Quinta Turma (AgRg no REsp n. 2.092.011/SC) e entendimento pacificado da Terceira Seção sobre a insuficiência probatória dos resquícios sem peso.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR GAGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acusado absolvido pela ausência de materialidade delitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Resquícios De Cocaína, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP, Precedente Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Pericial Resquícios De Cocaína Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Ii, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR GAGEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se resquício de droga encontrado em balança ou faca, sem indicação de peso e sem quantidade manipulável, configura objeto material do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Qual o efeito jurídico da ausência de materialidade delitiva quando não há apreensão de quantidade de droga apta à pesagem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que apenas resquícios de cocaína foram identificados em uma faca e em uma balança de precisão, sem apreensão de quantidade manipulável ou indicação de peso, o que impede considerar tal resíduo como objeto material do crime de tráfico; por essa razão, ausente a materialidade delitiva, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, em conformidade com o precedente da Quinta Turma (AgRg no REsp n. 2.092.011/SC) e entendimento pacificado da Terceira Seção sobre a insuficiência probatória dos resquícios sem peso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acusado absolvido pela ausência de materialidade delitiva

Orders

  • Absolver o acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.