HC 774482 - DECISAO

HC 774482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre já transitado em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal e exigiria competência originária para revisão, além de demandar reexame probatório aprofundado e não haver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEOVAN SALES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Pena Base Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

JEOVAN SALES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria configura revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem reexame probatório aprofundado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre já transitado em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal e exigiria competência originária para revisão, além de demandar reexame probatório aprofundado e não haver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.