AREsp 2722098 - DECISAO

AREsp 2722098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a Defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; as instâncias de origem fundamentaram-se em prova robusta (busca e apreensão por mandado, depoimentos policiais e relatos de terceiros) que sustentou a condenação por tráfico (art. 33).

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CLAUDIO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO CLAUDIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a Defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; as instâncias de origem fundamentaram-se em prova robusta (busca e apreensão por mandado, depoimentos policiais e relatos de terceiros) que sustentou a condenação por tráfico (art. 33).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.