HC 926363 - ACORDAO

HC 926363 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — que assinalou inexistência de recurso especial e de revisão criminal na origem — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE HENRIQUE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Requisitos De Cabimento De Agravo Regimental, Recurso Especial E Revisão Criminal Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Requisitos De Cabimento De Agravo Regimental Recurso Especial E Revisão Criminal Na Origem

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE HENRIQUE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Incidência da ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na possibilidade de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — que assinalou inexistência de recurso especial e de revisão criminal na origem — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a condenação imposta ao paciente