REsp 2169136 - DECISAO

REsp 2169136 - DECISAO

Embora a espécie da droga (cocaína) seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (30g de cocaína e 40g de maconha) não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade e extrapolação do tipo penal; assim, deve ser retirada a exasperação restrita à qualidade da substância, reduzindo-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS IZIDIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS IZIDIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com base na natureza da droga versus quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, da atividade discricionária de dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a espécie da droga (cocaína) seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (30g de cocaína e 40g de maconha) não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade e extrapolação do tipo penal; assim, deve ser retirada a exasperação restrita à qualidade da substância, reduzindo-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena

Orders

  • Dou provimento ao recurso para reduzir a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Mantido o regime inicial semiaberto