HC 931739 - DECISAO

HC 931739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado com base nas provas (mensagens, imagens, quantidade e vínculos), não havendo coação ilegal ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, improcede o writ e resta prejudicado o pedido de regime menos gravoso e de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fundamentação Judicial, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fundamentação Judicial Regime Prisional

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível ilegalidade flagrante por ausência de fundamentação idônea no acórdão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites do controle em HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado com base nas provas (mensagens, imagens, quantidade e vínculos), não havendo coação ilegal ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, improcede o writ e resta prejudicado o pedido de regime menos gravoso e de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.