HC 910279 - DECISAO

HC 910279 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e reconheceu‑se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, por não haver prova inequívoca de dedicação a atividades criminosas ou integração estável em organização criminosa, resultando na readequação da pena para 3 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: EWERTON THIBES DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EWERTON THIBES DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de mula do tráfico e impacto na aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e reconheceu‑se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, por não haver prova inequívoca de dedicação a atividades criminosas ou integração estável em organização criminosa, resultando na readequação da pena para 3 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos do acórdão