HC 950022 - DECISAO

HC 950022 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação das instâncias ordinais, a prisãeste preventiva foi substituída por medidas cautelares porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de maconha apreendida (47,9 g) não é exacerbada e não há indicativos relevantes de integração a organização criminosa, de modo que medidas diversas mostram-se adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo Paulo da Cruz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Plantão - 48ª CJ da comarca de Guaratinguetá/SP; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Paulo da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Plantão - 48ª CJ da comarca de Guaratinguetá/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida
  3. 3 finalidade mercantil vs consumo pessoal

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação das instâncias ordinais, a prisãeste preventiva foi substituída por medidas cautelares porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de maconha apreendida (47,9 g) não é exacerbada e não há indicativos relevantes de integração a organização criminosa, de modo que medidas diversas mostram-se adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Decretação de prisão provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.