HC 937239 - DECISAO

HC 937239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e fatos), procedimento incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI DE ABREU DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas, Desclassificação De Crime, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento De Provas Desclassificação De Crime Dosimetria

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Parties

YURI DE ABREU DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para absolvição que exige revolvimento de provas
  2. 2 Fragilidade probatória para condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e fatos), procedimento incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.