RHC 200765 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 187 kg de cocaína e pelas circunstâncias indicativas de tráfico organizado, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS VALVERDE LEMES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIAS VALVERDE LEMES VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 187 kg de cocaína e pelas circunstâncias indicativas de tráfico organizado, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante