HC 880409 - ACORDAO

HC 880409 - ACORDAO

Havendo ordem de parada não atendida seguida de fuga em alta velocidade e constatação de que o passageiro dispensou substância em pó branca e arremessou objetos pela janela, existiu fundada suspeita vinculada às finalidades do art. 244 do CPP, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal e veicular sem mandado foi legítima; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Periklison Arantes Biscassi; Agravante: Eduardo Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Referibilidade, Provas Ilícitas, Presunção De Inocência
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Referibilidade Provas Ilícitas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Periklison Arantes Biscassi

Agravante

Eduardo Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Referibilidade da diligência às finalidades legais

Ratio Decidendi

Havendo ordem de parada não atendida seguida de fuga em alta velocidade e constatação de que o passageiro dispensou substância em pó branca e arremessou objetos pela janela, existiu fundada suspeita vinculada às finalidades do art. 244 do CPP, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal e veicular sem mandado foi legítima; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus