AREsp 2577886 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo probatório (autos de apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos de agentes públicos e circunstâncias da apreensão), concluiu haver elementos suficientes para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (e aplicado conjuntamente com a Súmula n. 279/STF), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 279/stf, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Perícia Em Aparelho Celular, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Súmula N. 7/stj Súmula N. 279/stf Prova Testemunhal De Agentes Públicos Perícia Em Aparelho Celular Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais penais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo probatório (autos de apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos de agentes públicos e circunstâncias da apreensão), concluiu haver elementos suficientes para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (e aplicado conjuntamente com a Súmula n. 279/STF), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental