REsp 2155589 - DECISAO

REsp 2155589 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora a natureza e a nocividade da cocaína sejam relevantes, a quantidade total apreendida (aproximadamente 35g e 0,7g de cocaína e 17g de maconha) não se mostrou suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi mantido em razão da apreciação fático-probatória das instâncias ordinárias que evidenciou dedicação do réu ao tráfico, questão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se...

Parties
Recorrente/réu: CRISTIANO FELICIDADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANO FELICIDADE

Recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame factual diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora a natureza e a nocividade da cocaína sejam relevantes, a quantidade total apreendida (aproximadamente 35g e 0,7g de cocaína e 17g de maconha) não se mostrou suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi mantido em razão da apreciação fático-probatória das instâncias ordinárias que evidenciou dedicação do réu ao tráfico, questão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido; publicar e intimar as partes