HC 949895 - DECISAO

HC 949895 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o acórdão conhecido por restabelecer a custódia não apresentou fundamentação concreta e individualizada em relação ao paciente, limitando-se a motivações genéricas; faltaram demonstrações suficientes da necessidade excepcional da medida nos termos do art. 312 do CPP, havendo ainda circunstâncias favoráveis (paciente primário e ausência de violência ou grave ameaça), razão pela qual a medida cautelar mais gravosa não se justifica no caso concreto.

Parties
Paciente: Caio Ferreira Bastos; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Caio Ferreira Bastos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, evidencia maior periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o acórdão conhecido por restabelecer a custódia não apresentou fundamentação concreta e individualizada em relação ao paciente, limitando-se a motivações genéricas; faltaram demonstrações suficientes da necessidade excepcional da medida nos termos do art. 312 do CPP, havendo ainda circunstâncias favoráveis (paciente primário e ausência de violência ou grave ameaça), razão pela qual a medida cautelar mais gravosa não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Caio Ferreira Bastos
  • Ressalvar ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão caso apresentados elementos concretos