HC 950486 - DECISAO

HC 950486 - DECISAO

A impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, sendo incabível o habeas corpus nessa hipótese e não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal E Incabível Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violação De Domicílio +2 more

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Parties

WELLINGTON MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal E Incabível Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, sendo incabível o habeas corpus nessa hipótese e não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.