HC 914489 - DECISAO

HC 914489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada em substituição a recurso próprio, cabendo o não conhecimento salvo existência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte de origem fundamentou de forma idônea e particularizada a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas e no papel do paciente na associação criminosa, sendo o acréscimo de dois anos justificável e proporcional à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONALD CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Pena Base

Case Brief

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Parties

RONALD CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada em substituição a recurso próprio, cabendo o não conhecimento salvo existência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte de origem fundamentou de forma idônea e particularizada a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas e no papel do paciente na associação criminosa, sendo o acréscimo de dois anos justificável e proporcional à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.