AREsp 2691075 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIVALDO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

EDIVALDO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, do teor da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e insuficiência de alegação genérica para afastá-lo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.