AREsp 2582304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamentos insuficientes (mera afirmação de que o réu era conhecido no meio policial e utilização da quantidade de droga já considerada na primeira fase), e a Corte concluiu que tais fundamentos não justificam o decote da redução legal; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e redeimensionou-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 266 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Douglas Vitorino dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Douglas Vitorino dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante por ser o agente conhecido no meio policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamentos insuficientes (mera afirmação de que o réu era conhecido no meio policial e utilização da quantidade de droga já considerada na primeira fase), e a Corte concluiu que tais fundamentos não justificam o decote da redução legal; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e redeimensionou-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 266 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto.