HC 949233 - DECISAO

HC 949233 - DECISAO

Por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e inexistindo, neste STJ, julgamento de mérito apto a autorizar revisão da condenação, além da ausência de ilegalidade flagrante e da necessidade de revolvimento probatório, incabível em habeas corpus, impõe-se reconhecer a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferir liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonardo da Vince Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ Reexame Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

Leonardo da Vince Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus quando seria necessário reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e inexistindo, neste STJ, julgamento de mérito apto a autorizar revisão da condenação, além da ausência de ilegalidade flagrante e da necessidade de revolvimento probatório, incabível em habeas corpus, impõe-se reconhecer a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferir liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.