HC 949779 - DECISAO

HC 949779 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque estavam presentes os requisitos da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), e a quantidade apreendida (cerca de 72g de cocaína) não era suficiente para afastar a aplicação da fração máxima de redução (2/3); assim, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo a revisão justificada por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: ISMAEL FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004468-54.2019.8.21.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ISMAEL FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004468-54.2019.8.21.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Questão da quantidade de droga apreendida como fundamento para majorar/afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque estavam presentes os requisitos da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), e a quantidade apreendida (cerca de 72g de cocaína) não era suficiente para afastar a aplicação da fração máxima de redução (2/3); assim, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo a revisão justificada por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.