AREsp 2699779 - DECISAO

AREsp 2699779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante consignado no acórdão recorrido (valoração de condenações definitivas como antecedentes e aplicação da reincidência), atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF; assim, manteve-se a dosimetria fundada nos arts. 59, 68 e 33 do CP e na avaliação de antecedentes do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUIS ILARIO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 59 E 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LUIS ILARIO

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na majoração da pena-base em razão da quantidade apreendida
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações definitivas como antecedentes na dosimetria
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante consignado no acórdão recorrido (valoração de condenações definitivas como antecedentes e aplicação da reincidência), atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF; assim, manteve-se a dosimetria fundada nos arts. 59, 68 e 33 do CP e na avaliação de antecedentes do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.