REsp 2153125 - DECISAO

REsp 2153125 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por concluir que, diante da primariedade do réu, da valoração neutra das circunstâncias judiciais e da quantidade e natureza das drogas apreendidas, era adequada a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser readequada para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa, nos termos da Súmula Vinculante n. 59.

Parties
Recorrente: RAFAEL BATISTA HONORATO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59

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Parties

RAFAEL BATISTA HONORATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando reconhecido o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por concluir que, diante da primariedade do réu, da valoração neutra das circunstâncias judiciais e da quantidade e natureza das drogas apreendidas, era adequada a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser readequada para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa, nos termos da Súmula Vinculante n. 59.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 (dois terços) à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto