REsp 2167601 - DECISAO

REsp 2167601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 com fundamentação idônea: quantidade elevada e diversidade das drogas apreendidas (incluindo mais de meio quilo de maconha), prática concomitante de cárcere privado e as especificidades do caso concreto, em conformidade com precedentes que admitem o uso da natureza e quantidade da droga para justificar a fração mínima do redutor; aplicou-se também o entendimento repetitivo 1139 quanto à vedação de usar ações em curso para obstar o benefício.

Parties
Recorrente: LUCAS PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cárcere Privado, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cárcere Privado Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS PAULINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critério de escolha da fração redutora (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 com fundamentação idônea: quantidade elevada e diversidade das drogas apreendidas (incluindo mais de meio quilo de maconha), prática concomitante de cárcere privado e as especificidades do caso concreto, em conformidade com precedentes que admitem o uso da natureza e quantidade da droga para justificar a fração mínima do redutor; aplicou-se também o entendimento repetitivo 1139 quanto à vedação de usar ações em curso para obstar o benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.