REsp 2166171 - DECISAO

REsp 2166171 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, exigindo apenas que o tráfico ocorra nas imediações dos estabelecimentos mencionados, razão pela qual deve ser restabelecida a sua aplicação e efetuada nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Tráfico Privilegiado Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Acusado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante prevista no art. 40, inciso III
  3. 3 Revisão da dosimetria e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, exigindo apenas que o tráfico ocorra nas imediações dos estabelecimentos mencionados, razão pela qual deve ser restabelecida a sua aplicação e efetuada nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformado o acórdão recorrido, restabelecer a aplicação da causa de aumento do art. 44, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e majorar as penas para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por multa e prestação de serviços...
  • Publique-se e intimem-se.