AREsp 2520063 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois a dosimetria foi baseada em fundamentação idônea e na discricionariedade judicial, justificando a exasperação pela apreensão de 135 kg de maconha; a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima de 1/6 em razão da condição de "mula" e das peculiaridades do caso; o reconhecimento da confissão não se mostrou possível sem reexame probatório vedado nesta instância; e o regime fechado foi corretamente mantido tendo em vista a pena acima de cinco anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: RAQUEL PETRONILA DA SILVA; Corréu: Alex Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Condição De Mula, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reformatio in Pejus
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Condição De Mula Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

RAQUEL PETRONILA DA SILVA

Agravante

Alex Sandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena e discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação da fração aplicável
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois a dosimetria foi baseada em fundamentação idônea e na discricionariedade judicial, justificando a exasperação pela apreensão de 135 kg de maconha; a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima de 1/6 em razão da condição de "mula" e das peculiaridades do caso; o reconhecimento da confissão não se mostrou possível sem reexame probatório vedado nesta instância; e o regime fechado foi corretamente mantido tendo em vista a pena acima de cinco anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental