RHC 205582 - DECISAO

RHC 205582 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto: apesar de indícios de materialidade e autoria e de reincidência, a Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida (192,59 g de crack) não justificava a medida mais gravosa, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Recorrente: Aluiza Oliveira dos Santos; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Cassado o acórdão impugnado e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Gravidade Concreta

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Parties

Aluiza Oliveira dos Santos

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para fins de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto: apesar de indícios de materialidade e autoria e de reincidência, a Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida (192,59 g de crack) não justificava a medida mais gravosa, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido. Cassado o acórdão impugnado e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem