RHC 205290 - DECISAO

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Embora a gravidade concreta da conduta e os indícios indiquem risco à ordem pública que justificam a segregação cautelar, prevalece, na presença de mulher mãe de criança menor, a aplicação do art. 318-A do CPP e da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, cabendo, no caso concreto, substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvada a restauração da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Recorrente / Paciente: Karolina Santos Fonseca; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 318 a Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Artigo 318 a Do CPP Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Karolina Santos Fonseca

Recorrente / Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação e exceções do art. 318-A do CPP e entendimento do STF sobre habeas corpus coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta da conduta e os indícios indiquem risco à ordem pública que justificam a segregação cautelar, prevalece, na presença de mulher mãe de criança menor, a aplicação do art. 318-A do CPP e da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, cabendo, no caso concreto, substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvada a restauração da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Advertência de que o descumprimento das condições imporá o restabelecimento da prisão preventiva