HC 949894 - DECISAO

HC 949894 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos que indicam organização criminosa e dedicação habitual (quantidade substancial de droga, veículo preparado com compartimento secreto, promessa de pagamento), e a via estreita do HC não permite revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o privilégio.

Parties
Paciente: TEODORO VARGAS VELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TEODORO VARGAS VELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico e integração em organização criminosa
  3. 3 Limites do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos que indicam organização criminosa e dedicação habitual (quantidade substancial de droga, veículo preparado com compartimento secreto, promessa de pagamento), e a via estreita do HC não permite revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o privilégio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.