HC 951433 - DECISAO

HC 951433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, mesmo tratando-se de via inadequada, não há manifesto constrangimento ilegal: os fatos e provas (quantidade, variedade e natureza das drogas, 504 eppendorfs) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, assim como o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; inexistiu bis in idem conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SILVA BARBOSA; Órgão Judicador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004133-40.2019.8.26.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

MARCOS ANTONIO SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004133-40.2019.8.26.0028)

Órgão Judicador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, mesmo tratando-se de via inadequada, não há manifesto constrangimento ilegal: os fatos e provas (quantidade, variedade e natureza das drogas, 504 eppendorfs) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, assim como o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; inexistiu bis in idem conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.