HC 895927 - ACORDAO

HC 895927 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar: a abordagem pessoal estava amparada pelo Código de Processo Penal diante de comportamento suspeito dos abordados; houve porte de drogas em via pública que justificou, diante das circunstâncias fáticas, a entrada no domicílio (situação de flagrância ou entrada com consentimento para buscar documentos); e, portanto, as nulidades alegadas não se configuram. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para rever fatos e provas salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Agravante: DHESSYCA APARECIDA ALVES VIEIRA; Agravante: LUANDSON GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidades, Flagrante
Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidades Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHESSYCA APARECIDA ALVES VIEIRA

Agravante

LUANDSON GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar: a abordagem pessoal estava amparada pelo Código de Processo Penal diante de comportamento suspeito dos abordados; houve porte de drogas em via pública que justificou, diante das circunstâncias fáticas, a entrada no domicílio (situação de flagrância ou entrada com consentimento para buscar documentos); e, portanto, as nulidades alegadas não se configuram. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para rever fatos e provas salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental