HC 926353 - ACORDAO

HC 926353 - ACORDAO

A revaloração dos fatos incontroversos evidenciou que a quantidade apreendida (23 g de cloridrato de cocaína, distribuída em 70 embalagens tipo eppendorf) não permite, com a segurança necessária à condenação por tráfico, afastar a possibilidade de destinação para consumo próprio; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a conduta foi desclassificada para o art. 28 e o habeas corpus foi concedido.

Parties
Paciente: LEONARDO MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LEONARDO MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e validade das provas produzidas a partir dela
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas quando houver apenas reavaliação de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

A revaloração dos fatos incontroversos evidenciou que a quantidade apreendida (23 g de cloridrato de cocaína, distribuída em 70 embalagens tipo eppendorf) não permite, com a segurança necessária à condenação por tráfico, afastar a possibilidade de destinação para consumo próprio; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a conduta foi desclassificada para o art. 28 e o habeas corpus foi concedido.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta de LEONARDO MATA para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0800256-74.2023.8.19.0073 - 2ª Vara de Guapimirim/RJ).
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem.