HC 936673 - ACORDAO

HC 936673 - ACORDAO

A Corte de origem constatou, com base no relatório de investigação policial e na apreensão realizada (dinheiro, rádio comunicador, balança de precisão, dois celulares e entorpecentes), o envolvimento reiterado do paciente com o tráfico desde 2020, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado. Ademais, o regime fechado foi mantido como adequado em função da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido (82,92g de cocaína).

Parties
Agravante / Paciente: RYAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
PENAL Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte de origem constatou, com base no relatório de investigação policial e na apreensão realizada (dinheiro, rádio comunicador, balança de precisão, dois celulares e entorpecentes), o envolvimento reiterado do paciente com o tráfico desde 2020, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado. Ademais, o regime fechado foi mantido como adequado em função da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido (82,92g de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.