HC 929922 - ACORDAO

HC 929922 - ACORDAO

Havendo apenas fatos incontroversos e revaloração probatória, a pequena quantidade apreendida (5 porções totalizando 6,89 gramas de maconha) não permite, com segurança, concluir que a droga se destinava à venda; aplica-se o princípio in dubio pro reo e promove-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOEL VAGNER MONTEIRO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Busca Domiciliar, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Busca Domiciliar Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JOEL VAGNER MONTEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Validade e impacto probatório da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para tipificação do delito

Ratio Decidendi

Havendo apenas fatos incontroversos e revaloração probatória, a pequena quantidade apreendida (5 porções totalizando 6,89 gramas de maconha) não permite, com segurança, concluir que a droga se destinava à venda; aplica-se o princípio in dubio pro reo e promove-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta de JOEL VAGNER MONTEIRO ALMEIDA para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem.