HC 937987 - ACORDAO

HC 937987 - ACORDAO

Havendo elemento concreto — a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, expressas em pesos e porções — e circunstâncias judiciais desfavoráveis, a escolha do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos são devidamente fundamentados nos arts. 33 e 44 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Variedade De Droga, Pressuposto Subjetivo
Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Quantidade E Variedade De Droga Pressuposto Subjetivo

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Parties

JOÃO MARCOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas justificam a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se houve motivação idônea para imposição de regime mais severo (Súmula 440)

Ratio Decidendi

Havendo elemento concreto — a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, expressas em pesos e porções — e circunstâncias judiciais desfavoráveis, a escolha do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos são devidamente fundamentados nos arts. 33 e 44 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.