AREsp 2555901 - ACORDAO

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Os fundamentos da Corte de origem, que registraram atos infracionais recentes e análogos e a apreensão de diversas porções de maconha, crack e cocaína, além de arma de fogo e munições, demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa; assim, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável e a revisão desta conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO JUNIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCIANO JUNIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e de objetos apreendidos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os fundamentos da Corte de origem, que registraram atos infracionais recentes e análogos e a apreensão de diversas porções de maconha, crack e cocaína, além de arma de fogo e munições, demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa; assim, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável e a revisão desta conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.