HC 912212 - ACORDAO

HC 912212 - ACORDAO

A entrada no domicílio não estava amparada em fundadas razões (a fuga ao avistar a viatura, por si só, não configura flagrante), de modo que a apreensão de entorpecentes decorreu de invasão ilegal e as provas obtidas são ilícitas; ante essa nulidade probatória e o parecer favorável do Ministério Público Federal, bem como testemunhas que geraram dúvida razoável sobre a versão policial, impõe-se a absolvição de RODRIGO DE SOUZA LIMA.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida. Absolvição de RODRIGO DE SOUZA LIMA do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Absolvição

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a entrada dos policiais no domicílio do acusado sem mandado judicial estava respaldada em fundadas razões
  2. 2 Determinar se a prova obtida com a violação domiciliar é ilícita e se deve conduzir à absolvição do réu

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio não estava amparada em fundadas razões (a fuga ao avistar a viatura, por si só, não configura flagrante), de modo que a apreensão de entorpecentes decorreu de invasão ilegal e as provas obtidas são ilícitas; ante essa nulidade probatória e o parecer favorável do Ministério Público Federal, bem como testemunhas que geraram dúvida razoável sobre a versão policial, impõe-se a absolvição de RODRIGO DE SOUZA LIMA.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida. Absolvição de RODRIGO DE SOUZA LIMA do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem para absolver RODRIGO DE SOUZA LIMA do crime de tráfico de drogas