HC 927262 - ACORDAO

HC 927262 - ACORDAO

Revaloração das provas demonstrou insuficiência para assegurar que a substância apreendida (9,2 g de cocaína) destinava-se à venda; diante da pequena quantidade e da ausência de elementos concretos de traficância aplica-se o in dubio pro reo, justificando-se a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDELSON GONCALVES PRIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

VANDELSON GONCALVES PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a revaloração das provas permite afirmar que a droga era destinada à venda
  3. 3 Se houve fundamentação idônea na fixação da pena-base e na dosimetria

Ratio Decidendi

Revaloração das provas demonstrou insuficiência para assegurar que a substância apreendida (9,2 g de cocaína) destinava-se à venda; diante da pequena quantidade e da ausência de elementos concretos de traficância aplica-se o in dubio pro reo, justificando-se a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Desclassificar a conduta de VANDELSON GONCALVES PRIMO para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.