HC 935045 - ACORDAO

HC 935045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da elevada quantidade de entorpecentes e de maquinários apreendidos, bem como dos indícios de tráfico e de descumprimento das condições da liminar que autorizava cultivo para consumo próprio, razão pela qual medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes (art. 312 do CPP).

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

SANDRO LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Utilização da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Descumprimento de liminar que autorizava cultivo de cannabis para consumo próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da elevada quantidade de entorpecentes e de maquinários apreendidos, bem como dos indícios de tráfico e de descumprimento das condições da liminar que autorizava cultivo para consumo próprio, razão pela qual medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada