HC 931966 - DECISAO

HC 931966 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício foi reconhecida ilegalidade na segunda fase da dosimetria: embora a exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e pelos maus antecedentes fosse justificada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a ausência de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência contrariava a jurisprudência desta Corte quando há apenas uma condenação anterior utilizada para lastrear a condenação; assim, concedeu-se a ordem ex officio para operar a compensação integral, fixando-se as penas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e para fixar as penas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Lei N. 11.343/2006, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício foi reconhecida ilegalidade na segunda fase da dosimetria: embora a exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e pelos maus antecedentes fosse justificada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a ausência de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência contrariava a jurisprudência desta Corte quando há apenas uma condenação anterior utilizada para lastrear a condenação; assim, concedeu-se a ordem ex officio para operar a compensação integral, fixando-se as penas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e para fixar as penas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.