HC 947978 - DECISAO

HC 947978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da ação penal (21/9/2020), o que torna a impetração inadequada e afasta a existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: Gregorio Moura da Paz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gregorio Moura da Paz

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a ação penal transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado via habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da ação penal (21/9/2020), o que torna a impetração inadequada e afasta a existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.