HC 948345 - DECISAO

HC 948345 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível como substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade: a quantidade de droga foi utilizada em ambas as fases da dosimetria, e o paciente tinha a condição de "mula". Na conformidade da jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º na fração mínima (1/6), preservando-se o cálculo até a terceira fase e reduzindo a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Condição De "mula"

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Parties

RENAN HENRIQUE MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível como substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade: a quantidade de droga foi utilizada em ambas as fases da dosimetria, e o paciente tinha a condição de "mula". Na conformidade da jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º na fração mínima (1/6), preservando-se o cálculo até a terceira fase e reduzindo a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão.